TJSP 0000213-61.2014.8.26.0601

PRESCRIÇÃO – Execução de título extrajudicial – Prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC – Prescrição intercorrente – Inocorrência – Aplicação das teses fixadas no incidente de assunção de competência no Recurso Especial 1.604.412/SC pelo STJ – Falta do transcurso de tempo necessário para a prescrição da dívida – Autos não foram arquivados ou suspensos pelo