TJSP 1008165-79.2023.8.26.0077

JUSTIÇA GRATUITA – Pessoa natural – Inexistência de elementos aptos a infirmar a declaração de insuficiência de recursos para o custeio do processo – Benefício deferido. PROCESSO CIVIL – Petição inicial – Extinção do processo – Inadmissibilidade - Ação revisional de contrato c. c. restituição de valores e indenização por dano moral – Extinção sem apreciação do mérito – Descabimento -