TJSP 1000605-63.2023.8.26.0311

RECURSO - Apelação – Cartão de crédito com reserva de margem consignável – Sentença de parcial procedência para determinar a extinção do contrato – Recurso do réu - Falta de interesse recursal do apelante – Inteligência do art. 996 do CPC - Recorrente não sucumbiu quanto à regularidade da contratação ou devolução dos valores que recebeu com o pagamento das faturas – Recurso não conhecido.