TJSP 1012446-20.2019.8.26.0562

RESPONSABILIDADE CIVIL – Contrato de transporte marítimo – "Demurrage" – Ré citada por edital – Contestação por negativa geral incapaz de elidir os fatos narrados pela autora, notadamente o atraso da ré na devolução dos contêineres no prazo pactuado - Devolução de contêiner com atraso – Cobrança de taxa de sobreestadia – Natureza jurídica – Sobreestadia não é multa ou cláusula penal, mas