TJSP 9000341-45.2010.8.26.0090

EXECUÇÃO FISCAL – IPTU - Exercício de 2009 – Município de São Paulo – Extinção da execução fiscal, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC – Demonstração da alienação do imóvel em data anterior ao fato gerador, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis - Executado que se afigura parte ilegítima – Impossibilidade de alteração no polo passivo – Súmula 392 do C. STJ