Decisão · TJSP

TJSP 2143879-94.2024.8.26.0000

Rel. Donegá Morandini3ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

CIVIL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Antecipação da tutela jurisdicional para determinar a manutenção de assistência médica da autora, com migração para plano individual ou familiar, em condições equivalentes. Manutenção. Contrato coletivo. Cancelamento da apólice pela estipulante. Necessidade de disponibilização de plano individual ou familiar. Aplicação

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