TJSP 2149703-34.2024.8.26.0000

TUTELA ANTECIPADA – Demanda de abstenção lastreada em contrato de compra e venda de estabelecimento comercial com permissão para uso de elementos marcários – Pretensão inaugural de inibição da exploração pelas Rés de produto que supostamente reproduz irregularmente receita culinária cuja vedação foi expressamente disciplinada no negócio jurídico entre as partes – Liminar de busca e apreensão