TJSP 1500600-12.2022.8.26.0604

APELAÇÃO CRIMINAL – NARCOTRÁFICO – MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS NO CURSO DA AÇÃO PENAL – DESCLASSIFICAÇÃO IMPOSSÍVEL – AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE PERMEARAM O FLAGRANTE, EM NOTÓRIO PONTO DE VENDA DE DROGAS, ALIADAS À APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIAS PERNICIOSAS SORTIDAS DESCORTINAM O INTUITO MERCANTIL – CONDENAÇÃO BEM LANÇADA – DECISÃO PROFERIDA PELO E. STJ NOS AUTOS DO