TJSP 2118275-34.2024.8.26.0000
PENALIMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO (RECUPERAÇÃO JUDICIAL) – Decisão judicial que rejeitou o incidente, pois ausente a certidão de habilitação de crédito expedida nos autos da demanda apontada – Alegação de que a sentença transitada em julgado contém em seu teor a condenação da parte ao pagamento de quantia certa, e assim, trata-se de título dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, apto a ensejar a sua