Decisão · TJSP

TJSP 1052563-52.2017.8.26.0100

Rel. Ricardo Negrão2ª Câmara Reservada de Direito Empresarialjulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Omissão – Inexistência – Embargos rejeitados Dispositivo: rejeitam os embargos declaratórios.