Decisão · TJSP

TJSP 1012080-04.2022.8.26.0003

Rel. Álvaro Torres Júnior20ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

CIVIL

RESPONSABILIDADE CIVIL – Contrato de transporte aéreo nacional - Extravio definitivo de bagagem - Responsabilidade objetiva da ré – Admissibilidade – Contrato de transporte traz implícita obrigação de resultado - A não obtenção desse resultado importa no inadimplemento das obrigações assumidas e responsabilidade da transportadora pelo dano ocasionado - Responsabilidade objetiva da ré

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