TJSP 2162073-45.2024.8.26.0000

TUTELA ANTECIPADA – Contrato de franquia – Decisão agravada que deferiu parcialmente pedido de tutela para o fim de determinar, à parte recorrida, que se abstenha de usar a marca da agravante "BMZ" como concessionária digital franqueada, bem como que deve cumprir a obrigação de sigilo, até decisão final. Com relação a aplicação da cláusula de não concorrência, ponderou que, por ora, deveria ser