Decisão · TJSP

TJSP 1008821-74.2022.8.26.0302

Rel. Álvaro Torres Júnior20ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

PROCESSUAL

EMBARGOS À EXECUÇÃO – Nota fiscal de prestação de serviços – Falta de indicação do período a que se refere a prestação de serviços – Rescisão contratual entre as partes – Inexigibilidade do débito – Cabimento - Procedência dos embargos opostos à execução – Manutenção da sentença. HONORÁRIOS RECURSAIS – Cabimento – Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da

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