TJSP 2132003-79.2023.8.26.0000

JULGAMENTO - Oposição ao julgamento virtual -Descabimento - Hipótese em que o recurso não comporta sustentação oral, não havendo prejuízo no seu exame em sessão virtual pela Turma Julgadora. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Omissão - Ocorrência -Pedido subsidiário de limitação do arresto que não foi analisado - Omissão suprida com a apreciação da questão suscitada pela agravante - Embargos