Decisão · TJSP

TJSP 0073842-67.2010.8.26.0000

Rel. Bandeira Lins8ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

PROCESSUAL

RETORNO DOS AUTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA SÓCIOS. PRESCRIÇÃO. Tema 444/STJ. Readequação devida. Empresa que deixou de funcionar no seu domicílio fiscal. Pedido de redirecionamento ocorrido no ano de sua constatação. Prescrição inocorrente. Item II, da Tese firmada na Corte Superior. Decisão reformada para manter o redirecionamento da execução ao sócio da

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