TJSP 2084649-24.2024.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Mandado de Segurança – ISS – Decisão que concedeu a liminar para excluir os valores do ISS incidentes sobre sua própria base de cálculo – Insurgência da Municipalidade – Acolhimento – Ausente a probabilidade do direito alegado – Base de cálculo é o preço do serviço – Art. 7º da Lei Complementar nº 116/2003 – Decisão reformada – Recurso provido.