TJSP 1080819-39.2023.8.26.0053

I – REEXAME NECESSÁRIO – Mandado de Segurança – ITBI – Base de cálculo. II – Imposto que deve ser calculado sobre o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculado à base de cálculo do IPTU – Aplicação das teses fixadas pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.937.821 (Tema 1113) – Ilegalidade de cálculo do ITBI com respaldo em