TJSP 2036467-07.2024.8.26.0000

1. Ação Direta de Inconstitucionalidade de autoria do Exmo. Procurador-Geral de Justiça, questionando a Lei Complementar nº 95, de 27 de dezembro de 2022, do Município de Ariranha, que "dispõe sobre a transformação do cargo de Diretor de Escola de provimento efetivo em cargo de provimento em comissão e dá outras providências". 2. Posterior edição da Lei Complementar Municipal nº 112, de 18 de