TJSP 1501460-85.2021.8.26.0268

APELAÇÃO – Execução Fiscal – Taxa de Fiscalização, Licença e Funcionamento – Comarca de Juquitiba – Reconhecimento da prescrição originária dos créditos tributários e extinção da execução fiscal, com fulcro no art. 487, inciso II, do CPC – Inocorrência da prescrição originária dos créditos tributários referentes aos exercícios de 2016 a 2018 – Execução fiscal proposta em 19/01/2021 – Decurso de