TJSP 0015799-14.2022.8.26.0002

RECURSO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE OMISSÃO e CONTRADIÇÃO – Inexistência dos vícios apontados (CPC, art. 1.022, I, II e III) – Matérias amplamente decididas e fundamentadas no v. acórdão – Pretensão de atribuição de efeito infringente ao v. aresto embargado – Pretensão da embargante em buscar por meios transversos, dar interpretação diversas ao v. acórdão, objetivando a