TJSP 1502016-69.2022.8.26.0198

APELAÇÃO – Execução Fiscal – IPTU e Taxa de Coleta e Remoção do Lixo – Insurgência em face da sentença que acolheu a exceção de pré-executividade para excluir a CDHU do polo passivo da execução fiscal, extinguindo a demanda. I – A CDHU tem legitimidade para figurar no polo passivo da execução, eis que permanece como proprietária do imóvel na matrícula imobiliária. II – Fica reconhecida a