TJSP 1002233-46.2023.8.26.0260

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – Hipótese em que não foram arbitrados honorários na fase recursal, em razão da ausência de requisitos cumulativos para sua concessão conforme precedente do STJ (Edcl no AgInt no REsp. 157357/RJ) – Vício apontado inexistente (CPC, art. 1.022, I, II e III) – Pretensão de atribuição de efeito infringente ao aresto embargado – Inaplicabilidade – Inexistência de