Decisão · TJSP

TJSP 1060079-19.2023.8.26.0002

Rel. Carlos Russo30ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Suprimento de ponto de omissão. Embargos acolhidos, para tal fim, sem alcance modificativo.