Decisão · TJSP

TJSP 2348827-32.2023.8.26.0000

Rel. Ricardo Negrão2ª Câmara Reservada de Direito Empresarialjulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CONTROLE PRÉVIO – Pretensão dos credores à declaração de ilegalidade da previsão que dispõe sobre o afastamento da natureza de patrimônio de afetação em relação aos empreendimentos constituídos sob esta modalidade – Antecipação dos efeitos da tutela recursal, declarando-se a ilegalidade da previsão – Posterior notícia de apresentação de

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