Decisão · TJSP

TJSP 1500348-59.2021.8.26.0631

Rel. Euvaldo Chaib4ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04
CIVIL
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTE – ATUAÇÃO LÍDIMA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL – PRECEDENTE RECENTÍSSIMO DO STF QUE AUTORIZA A ATUAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS – IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA – INFRATOR CAPTURADO EM PODER DE MÚLTIPLAS DEZENAS DE DOSES UNITÁRIAS DE COCAÍNA E REPETIDAMENTE APONTADO COMO NARCOTRAFICANTE – INVESTIDA PRECEDIDA DE INFORMAÇÃO PRÉVIA E QUE SE
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