TJSP 0003762-60.2005.8.26.0095

EXECUÇÃO FISCAL – IPTU E TAXAS – Exercícios de 2001 a 2002 – Município de Brotas – Impossibilidade de substituição da CDA, quanto ao executado, o qual faleceu – Julgada extinta a execução fiscal, em face da inexigibilidade do crédito fiscal, que embasa a CDA, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC/2015 – Sujeitos passivos substitutos que não participaram do processo administrativo -