TJSP 2047950-34.2024.8.26.0000

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Art. 1º Da Lei Complementar Nº 1.539, De 28 De Março De 2023, Do Município De Mogi Guaçu Que "Concede Revisão Geral Anual E Reajuste De Vencimentos, Salários E Subsídios Aos Funcionários E Servidores Dos Órgãos E Entidades Da Administração Pública Municipal Direta E Indireta De Mogi Guaçu, E Dá Outras Providências". 1. Tema 1192. Pendência de julgamento pela