TJSP 2050889-84.2024.8.26.0000

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS NºS 04/2022, 30/2022 E 04/2023, TODAS DO MUNICÍPIO DE NOVA ALIANÇA. REAJUSTES DOS SUBSÍDIOS DE AGENTES POLÍTICOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, VINCULADOS A ÍNDICE OFICIAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA. REVOGAÇÃO DOS DISPOSITIVOS IMPUGNADOS. ESVAZIAMENTO DO OBJETO DA AÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PROCESSO EXTINTO. ARTIGO 485, VI C/C