Decisão · TJSP

TJSP 2296945-31.2023.8.26.0000

Rel. Xavier de AquinoÓrgão Especialjulgado em 2024-07-03publicado em 2024-07-04

PROCESSUAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Oposição pelo Município de Ouroeste. Ilegitimidade. Exegese do artigo 90, inciso II, da Constituição do Estado de São Paulo. Precedentes. Recurso não conhecido.

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