TJSP 2025501-82.2024.8.26.0000

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCISO VIII DO ART. 95 E ARTS. 109-A, 109-B E 109-C DA LEI COMPLEMENTAR N. 04, DE 26 DE MARÇO DE 2009, DO MUNICÍPIO DE FARTURA, INCLUÍDOS PELA LEI COMPLEMENTAR N. 06, DE 29 DE ABRIL DE 2014, DA MESMA LOCALIDADE. REVOGAÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS IMPUGNADOS. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.