TJSP 1023389-15.2022.8.26.0361

Processo penal – Ação penal privada – Identificação da falta de preparo pelos querelados, que recolheram as custas em dobro – Deserção - Inocorrência – Inteligência do art. 1007, § 4º, do Código de Processo Civil c.c. art. 3º, do Código de Processo Penal; Processo penal – Ação penal privada – Decadência – Início do prazo, quando a vítima toma ciência do fato e sabe quem é o autor do