Decisão · TJSP

TJSP 1008820-26.2019.8.26.0066

Rel. Melo Bueno35ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Omissão - Contradição – Inexistência - Questões devidamente apreciadas e decididas no julgado - Rediscussão da matéria - Caráter Infringente – Prequestionamento - Recurso rejeitado.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →