TJSP 2074706-80.2024.8.26.0000

Habeas corpus – Receptação qualificada – Pretensão de redução da pena imposta e fixação de regime prisional mais brando – Apelação já julgada pelo Tribunal de Justiça – Revisão da dosimetria por ordem do Col. Superior Tribunal de Justiça em Habeas corpus – Paciente reincidente e possuidor de maus antecedentes – Penas e regime prisional corretos – Ordem denegada.