TJSP 2106769-61.2024.8.26.0000

Habeas corpus – Roubo – Nulidade do processo – Provas ilicitamente obtidas – Desentranhamento – Renovação da instrução – Matérias afetas ao recurso de apelação, que já foi interposto pela Defesa e apresenta regular andamento – Inadequação da via eleita – Ordem denegada.