TJSP 0074075-30.2011.8.26.0000

MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. PEDIDO DE SEQUESTRO DE RENDAS. REGIME ESPECIAL ESTABELECIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009. MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL JÁ ANALISADA PELA SUPREMA CORTE. REAPRECIAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 1040, INCISO II, DO CPC. Depreende-se do Recurso Extraordinário nº 659.172/SP, Tema de Repercussão Geral nº 519, que "o regime especial de precatórios trazidos pela EC