Decisão · TJSP

TJSP 2083706-07.2024.8.26.0000

Rel. Marcia Dalla Déa BaroneÓrgão Especialjulgado em 2024-07-03publicado em 2024-07-04

PROCESSUAL

Representação criminal contra Procurador-Geral do Estado – Competência do Col. Órgão Especial para apreciar tão somente as condutas penais imputadas – Foro por prerrogativa de função não se estende aos processos cíveis – Promoção de arquivamento por parte da Procuradoria-Geral de Justiça – Ausência de justa causa para deflagar investigação criminal – Não verificado dolo dos agentes públicos,

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