Decisão · TJSP

TJSP 0014636-34.2024.8.26.0000

Rel. Marcia Dalla Déa BaroneÓrgão Especialjulgado em 2024-07-03publicado em 2024-07-04

PENAL

Representação criminal contra Juiz de Direito – Promoção de arquivamento por parte da D. Procuradoria Geral de Justiça – Inexistência de indícios da prática de crimes envolvendo a autoridade – Acolhimento – Irrecusabilidade do pedido de arquivamento – Jurisprudência pacífica deste Col. Órgão Especial – Arquivamento determinado.

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