Decisão · TJSP

TJSP 1002736-62.2022.8.26.0564

Rel. Eduardo Prataviera5ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

TRIBUTÁRIO

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO PERANTE O DETRAN. Pretensão mandamental voltada ao reconhecimento do direito do impetrante de não ter obstada a transferência, para o seu nome, de veículo que adquiriu mediante leilão realizado pela Receita Federal. Impetrante que demonstrou ter protocolado os documentos necessários. Ausência de impugnação específica da autoridade

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