TJSP 2350323-96.2023.8.26.0000

Embargos de declaração – Oposição pelo Procurador do Município de Louveira – Ilegitimidade para propositura de ação de inconstitucionalidade, que se estende à legitimidade recursal – Inteligência do artigo 90 da Constituição do Estado de São Paulo – Legitimidade "intuito personae" – Petição subscrita tão somente por Procurador do Município sem poderes específicos para o ato – Vício