TJSP 2087669-23.2024.8.26.0000

Ação direta de inconstitucionalidade – Município de Marília – Lei n. 9059/2023, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilizar cadeira de rodas nas escolas públicas e privadas" – Ação proposta pelo Prefeito Municipal aduzindo ingerência do Poder Legislativo no Poder Executivo de iniciativa, ofensa ao princípio da separação dos poderes, imposição de novas atribuições indevidas ao