TJSP 2041506-82.2024.8.26.0000

Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Prefeito do Município de Ibiúna – Lei Municipal n. 2.695/2024 que "dispõe sobre denominação de uma via, 'Rua Alceio Vieira de Góes', no Bairro Arapongas e dá outras providências" – Petição inicial não subscrita pelo Alcaide e acompanhada de procuração desprovida de poderes específicos para o ajuizamento da demanda em controle abstrato –