Decisão · TJSP

TJSP 2050560-72.2024.8.26.0000

Rel. Marcia Dalla Déa BaroneÓrgão Especialjulgado em 2024-07-03publicado em 2024-07-04

GERAL

Ação direta de inconstitucionalidade – Município de Guarulhos – Resolução n. 147, de 03 de novembro de 2009 aprova o "Regimento Interno da Câmara Municipal de Guarulhos" – Previsão de "Declarada aberta a sessão, o Presidente proferirá as seguintes palavras: "sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos" – Violação à laicidade estatal – Ofensa ao direito fundamental à liberdade de

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