TJSP 2101305-56.2024.8.26.0000

Agravo de Instrumento – Cumprimento de sentença – Honorários de sucumbência – Decisões rejeitando a impugnação ofertada pelo agravante, bem como os embargos de declaração – Custas devidas – Condenação implícita - Aplicação, ao caso, do Tema 677 do col. STJ – Efeito vinculante imediato, nos termos do artigo 1040 do Código de Processo Civil – Ainda que pendente julgamento dos embargos de