TJSP 2320472-12.2023.8.26.0000

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OBJETO. Resolução nº 19, de 05 de junho de 2023, da Câmara Municipal de Reginópolis, que cria o cargo de Assessor Parlamentar da Presidência no âmbito da Câmara Municipal de Reginópolis, fixa a remuneração e dá outras providências. PARÂMETROS DE CONSTITUCIONALIDADE. Artigos 111, 115, incisos II e V e 144, todos da Constituição do Estado de São