Decisão · TJSP

TJSP 2065682-28.2024.8.26.0000

Rel. Carlos MonneratÓrgão Especialjulgado em 2024-07-03publicado em 2024-07-04

PROCESSUAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Mandado de Segurança Cível. Ato coator imputado ao Exmo. Sr. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Segurança denegada. PRELIMINAR. Cerceamento de defesa. Inexistência. A alegação de cerceamento de defesa no processo administrativo é matéria de mérito. No mais, o direito de defesa do impetrante foi prestigiado em todos os momentos no presente

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