Decisão · TJSP

TJSP 2058161-32.2024.8.26.0000

Rel. Carlos MonneratÓrgão Especialjulgado em 2024-07-03publicado em 2024-07-04

TRIBUTÁRIO

AGRAVO INTERNO. Deferimento de liminar. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Complementar nº 683, de 18 de agosto de 2022, do Município de Artur Nogueira, que dispõe sobre gratificação funcional aos ocupantes de cargos em comissão ou permanentes e aos contratados em caráter excepcional. Liminar deferida. Suspensão provisória da eficácia da lei impugnada. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE

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