TJSP 1535145-38.2023.8.26.0228

RECEPTAÇÃO QUALIFICADA – RECURSOS DEFENSIVOS: pleitos absolutórios por estar provado que os réus não concorreram para o crime e insuficiência probatória (CPP, art. 386, incs. IV e VII) – não acolhimento – palavras dos agentes da lei, corroboradas pelos demais elementos de prova acostados aos autos – materialidade e autoria suficientemente demonstradas – prova oral segura – condenações