Decisão · TJSP

TJSP 0001805-70.2024.8.26.0026

Rel. Jayme Walmer de Freitas3ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

PROCESSUAL

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – CÁLCULO DE PENAS – RECURSO MINISTERIAL: pleito de alteração da data-base, para fins de progressão ao regime aberto – acolhimento – atendimento ao tema nº 28 do incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e à jurisprudência consolidada do colendo Superior Tribunal de Justiça – existência de

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