Decisão · TJSP

TJSP 1082692-74.2023.8.26.0053

Rel. Carlos Monnerat17ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

PREVIDENCIÁRIO

APELAÇÃO. Ação acidentária improcedente. PRELIMINAR. Nulidade por cerceamento de defesa. Não configurado. Os documentos juntados e o laudo pericial têm elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca de quais provas devem ser produzidas. Desnecessidade de outras diligências para a instrução do feito. Preliminar rejeitada. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. Lesão no

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