TJSP 2165627-85.2024.8.26.0000

Agravo de instrumento – Ausência de arbitramento de honorários advocatícios em decisão que, em execução fiscal estadual, acolheu exceção de pré-executividade para determinar o expurgo dos juros superiores à taxa SELIC – Necessidade de remuneração do labor exercido pelos patronos da excipiente, que se mostrou essencial à redução da dívida, independentemente de se tratar de incidente processual –